O protagonismo do Estado na organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o financeira e administrativa da previd\u00eancia social, que consolidou-se em 1930, n\u00e3o significou a concretiza\u00e7\u00e3o de uma solida contrapartida financeira. Bem verdade que historicamente a contribui\u00e7\u00e3o financeira estatal para o sistema previdenci\u00e1rio sempre foi residual, restrita e condicionada a interesses governamentais nem sempre convergentes com as necessidades daquele sistema. <\/p>\n\n\n\n
Essa omiss\u00e3o vai se\ntornar uma das principais caracter\u00edsticas da atua\u00e7\u00e3o do Estado face \u00e0 Previd\u00eancia\nSocial e ter\u00e1 relevante papel na deteriora\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira do sistema. <\/p>\n\n\n\n
De um lado, o Estado\ncontribui residualmente e, de outro, passa a se utilizar do fundo\nprevidenci\u00e1rio como receita pr\u00f3pria, para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que\npouco ou nada t\u00eam a ver com a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria. Esse cen\u00e1rio \u00e9 o que perdura\nat\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 uma nova etapa para Previd\u00eancia Social come\u00e7a, que\npassou a abranger a Seguridade Social, constitu\u00edda com base no trip\u00e9 Sa\u00fade,\nPrevid\u00eancia e Assist\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n
Desta forma passa a\nreunir benef\u00edcios e servi\u00e7os destinados ao cidad\u00e3o brasileiro dentre os quais\nse destacam as aposentadorias e pens\u00f5es, o aux\u00edlio-doen\u00e7a, o\nsal\u00e1rio-maternidade, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o Sistema \u00danico de\nSa\u00fade (SUS), al\u00e9m dos benef\u00edcios assistenciais como Bolsa-Fam\u00edlia e o Benef\u00edcio\nde Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Ademais a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988 estabeleceu as fontes de custeio da seguridade social, as quais\nprincipais s\u00e3o: contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregador, da empresa e da entidade a\nela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais\nrendimentos do trabalho, a receita ou faturamento e o lucro; contribui\u00e7\u00e3o do\ntrabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, isentos os\naposentados e pensionistas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social; contribui\u00e7\u00f5es\nadvindas de receitas de concursos e progn\u00f3sticos e contribui\u00e7\u00e3o do importador\nde bens ou servi\u00e7os do exterior, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Importante avan\u00e7o com o\nadvento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi a Constitucionaliza\u00e7\u00e3o\nda Previd\u00eancia Social<\/strong>. Desta forma para que haja altera\u00e7\u00e3o em seu escopo,\nnecessita a partir de agora, a mudan\u00e7a ocorra mediante Proposta de Emenda\nConstitucional, vale lembrar que s\u00f3 ser\u00e1 aprovada se obtiver o qu\u00f3rum de 3\/5 da\ntotalidade dos membros em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o nas duas casas do Congresso\nNacional. Primeiro, na casa iniciadora, ap\u00f3s a discuss\u00e3o, ser\u00e1 aprovada se\nobtiver 3\/5 dos votos. Dificultando assim a mudan\u00e7as posteriores devido\nconveni\u00eancia dos governos que adviriam.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1993, com a\ncria\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contas da\nPrevid\u00eancia passam a fazer parte da agenda de debates sobre o d\u00e9ficit p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Houveram tr\u00eas mudan\u00e7as\nsignificativas que na Carta Maior referente a Previd\u00eancia Social: em 1998, com\na Emenda Constitucional n \u00ba 20; em 2003 a Emenda Constitucional n\u00ba 41, e em\n2005 com a Emenda Constitucional n. 47.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo houve a investida\ndo Governo anterior sob a previd\u00eancia com o envio ao Congresso Nacional da PEC\nn\u00ba 287em 2016. Como j\u00e1 sabemos a investida realizada pelo Governo anterior n\u00e3o\nobteve \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n Posto\nisto, foi apresentada neste ano, a Proposta de Emenda Constitucional n\u00famero\n6\/2019 no Governo Bolsonaro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sob\nforte argumento de d\u00e9ficit <\/em>previdenci\u00e1rio\ne necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao Mercado Financeiro apresentou a PEC 06\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alega\u00e7\u00e3o que o d\u00e9ficit\nda previd\u00eancia segue uma trajet\u00f3ria explosiva, o governo federal\nelaborou essa reforma cujo sentido foi o de reduzir drasticamente os gastos\ntanto previdenci\u00e1rios como no \u00e2mbito da assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Todos os brasileiros,\ninclusive eu, sabemos que a Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 inevit\u00e1vel e necess\u00e1ria\npara que o Brasil recupere-se da crise econ\u00f4mica instalada no Estado desde os\ngovernos anteriores.<\/p>\n\n\n\n No entanto a maneira como\nest\u00e1 sendo conduzida, seja pela falta de transpar\u00eancia com a popula\u00e7\u00e3o, ou pelo\neminente perigo \u00e1s normas constitucionais, trago alguns pontos importantes da\nreforma. <\/p>\n\n\n\n Vejo\ncomo a principal mudan\u00e7a \u00e9 a Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da\nPEC n.06\/19, que altera o art. 40, \u00a71\u00ba, da CF, promove uma inadequada\ndesconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social brasileira, configurando\nretrocesso nos \u00e2mbitos da prote\u00e7\u00e3o social e da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos cidad\u00e3os.\n<\/p>\n\n\n\n Para explicar basta\nverificar pelo hist\u00f3rico mencionado acima que em todas as vezes que houve a\nmudan\u00e7a nas regras previdenci\u00e1rias, foram feitas mediante Proposta de Emenda\nConstitucional, ou seja, tem todo um tramite regrado na Carta Maior, que d\u00e1\nmais visibilidade e conhecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre as mudan\u00e7as que ir\u00e3o\nocorrer.<\/p>\n\n\n\n Caso aprovado o texto em\nquest\u00e3o, haver\u00e1 grave incerteza quanto ao futuro das popula\u00e7\u00f5es protegidas,\ncujas regras previdenci\u00e1rias sujeitar-se-\u00e3o, doravante, \u00e0 vontade da lei\ninfraconstitucional, sob qu\u00f3runs parlamentares bem inferiores \u00e0quele necess\u00e1rio\npara aprovar uma emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n Outro regra que no meu\nentendimento que \u00e9 inconstitucional est\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o do art. 195, \u00a75\u00ba<\/strong>, que disp\u00f5e que nenhum\nbenef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado, ou\nestendido por ato administrativo, lei, ou decis\u00e3o judicial, sem a\ncorrespondente fonte de custeio total.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da\nreforma, os Ju\u00edzes, ao proferir senten\u00e7as, dever\u00e3o saber a fonte de custeio\ntotal para o deferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e9 evidente neste ponto\nmais uma amea\u00e7a a Constitui\u00e7\u00e3o. Como saber\u00e1 o Judici\u00e1rio sobre a destina\u00e7\u00e3o dos\nrecursos de custeio da Previd\u00eancia Social, al\u00e9m de invi\u00e1vel \u00e9 totalmente\ndescabido tal regramento.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m\ndisso a PEC cria o Regime de Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, que est\u00e1\nprivatizando a previd\u00eancia social, que em resumo surge como uma forma de\nestimulo ao individualismo, cada contribuinte tronar-se-\u00e1 respons\u00e1vel pela sua\npr\u00f3pria aposentadoria. Esse regime como exemplo de v\u00e1rios pa\u00edses em que foi\nimplantado, e o resultado foi desastroso, exemplo podemos elencar o Chile,\ntende a favorecer largamente os bancos, \u00e1vidos que administram esses fundos e,\nainda, oferecem planos de previd\u00eancia privada elevados e taxas de\nadministra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto muito\nimportante \u00e9 que a Reforma estar\u00e1 dificultando\no acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, aumentando de maneira significativa o\ntempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade<\/strong>. A proposta acrescenta que se a pessoa quiser\nse aposentar com a m\u00e9dia de tudo o que contribuiu, ter\u00e1 que trabalhar por pelo\nmenos 40 anos. Agravava-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, pois ainda prev\u00ea a\npossibilidade de aumento das idades m\u00ednimas a cada 4 anos, conforme a amplia\u00e7\u00e3o\nda expectativa de vida. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a PEC\n06\/2019, altera os avan\u00e7os que j\u00e1 est\u00e3o em vigor referentes aos Benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada ao idoso\ne \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, dificultando ainda mais seu recebimento<\/strong>.\nO idoso s\u00f3 poder\u00e1 ter direito ao BPC aos 70 anos. E a regra da condi\u00e7\u00e3o\nsocioecon\u00f4mica passara a valer como requisito objetivo.<\/p>\n\n\n\n Os segurados especiais,\nou rurais ser\u00e3o tamb\u00e9m os mais afetados pela Reforma. Os agricultores<\/strong> dever\u00e3o passar a contribuir para previd\u00eancia social\ncom no m\u00ednimo, R$ 600,00 reais anuais, mesmo quando n\u00e3o tiverem produ\u00e7\u00e3o\nsuficiente. Al\u00e9m disso, h\u00e1 mudan\u00e7a na idade m\u00ednima, e no tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\nSe aprovada tanto os homens quanto as mulheres somente se aposentar\u00e3o com 60\nanos de idade e com no m\u00ednimo 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 ainda\nsignificativa mudan\u00e7a nos valores de\npens\u00f5es e aposentadorias por invalidez,<\/strong> com a diminui\u00e7\u00e3o da base de\nc\u00e1lculo, que ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o quase na metade. Ocorre tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o no valor da aposentadoria<\/strong>, que\npassar\u00e1 a calcular o valor a partir da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es\nefetuadas, desde 1994.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os servidores p\u00fablicos e professores<\/strong> ser\u00e3o\nmuito impactados com a reforma, com aumento de al\u00edquotas absurdamente altos, a\nPEC prev\u00ea um verdadeiro confisco nos sal\u00e1rios de muitos servidores, chegar\u00e1 a\ndobrar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de alguns. Prev\u00ea ainda possibilidades de\nal\u00edquotas adicionais progressivas e extraordin\u00e1rias, conforme necessidade\natuarial, algo que traz imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Para os professores tanto\nhome quanto mulher dever\u00e1 contar com 60 anos de idade e com no m\u00ednimo 30 anos\nde contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Afinal o Governo afirmar simplesmente\nsobre o d\u00e9ficit <\/em>da Previd\u00eancia, a\npartir do comportamento das receitas e despesas atuais da seguridade social\ncomo um todo, \u00e9 mitigar a realidade.<\/p>\n\n\n\n Ao desconsiderar as\npr\u00e1ticas do Estado, que durante todo o per\u00edodo de exist\u00eancia da previd\u00eancia\nretirou recursos, esvaziou suas receitas, protegeu inadimplentes e ainda\nfinanciou projetos de constru\u00e7\u00e3o e mesmo, mais recentemente, pol\u00edticas\nrentistas de pagamento de juros, o debate meramente atuarial sobre d\u00e9ficit ou\nsuper\u00e1vit da previd\u00eancia perde ess\u00eancia e conte\u00fado, e a discuss\u00e3o sobre o tema\ndeve se constituir em outros par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n Finalmente o apontado d\u00e9ficit<\/em> da Previd\u00eancia Social \u00e9\nquestion\u00e1vel, e n\u00e3o se justifica a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma na forma proposta<\/strong>, sob pena de graves preju\u00edzos a esmagadora\nmaioria da popula\u00e7\u00e3o, em especial os mais carentes e aqueles que mais\nnecessitam da prote\u00e7\u00e3o social, entendo que \u00e9 de vital import\u00e2ncia que todos\nprocurem se informar ainda mais e participem do debate sobre esta reforma\nda forma mais intensa, comprometida e democr\u00e1tica poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Devemos ficar atentos,\ncobrar nosso eleitos, participar das discuss\u00f5es e envidar esfor\u00e7os para evitar\nque, ao inv\u00e9s de equilibrar as contas, a proposta de reforma termine por\nsentenciar a Previd\u00eancia a um inaceit\u00e1vel e inconstitucional, retrocesso\nsocial ou, mesmo, ao seu desaparecimento. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O protagonismo do Estado na organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o financeira e administrativa da previd\u00eancia social, que consolidou-se em 1930, n\u00e3o significou a concretiza\u00e7\u00e3o de uma solida contrapartida financeira. 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